
Interposição fraudulenta presumida e a responsabilidade do importador ostensivo
Em uma interposição fraudulenta presumida, como deve ser punido o importador ostensivo, que “cede o nome”? Multa substitutiva do perdimento, multa da Lei nº 11.488/07,
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Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, Danilo Teixeira atua como advogado desde 2020, com foco em empresas e litígios judiciais. Além de sua prática advocatícia, ele é professor convidado no curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário da UNIFOR, contribuindo para a formação de novos profissionais na área.
Formado em Direito e pós-graduado em Direito Societário e Negócios Empresariais pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Daniel Madruga atua como advogado desde 2017, com foco em direito empresarial e direito público.
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